Fazer ou não a contabilidade, eis a questão!

Uma infeliz decisão unilateral da Receita Federal do Brasil (RFB) ao criar a opção pela tributação simplificada dos impostos federais, Lucro Presumido e Simples Nacional passou a exigir dos contribuintes somente a apresentação do Livro Caixa e dispensando a exigência do Livro Diário. Uma arapuca pela qual os maus profissionais da contabilidade ainda se deixam seduzir. Sugere o procedimento um falso benefício para o contribuinte, reduzindo a burocracia, mas o deixa vulnerável quando estiver sob qualquer procedimento de fiscalização. O Livro Caixa poderá ser uma ferramenta usada contra ele diante da sua fragilidade como escrituração contábil.


Todavia o empresário e a sociedade empresária são obrigados pelos artigos 1.179 a 1.181 do Novo Código Civil a seguir um sistema de contabilidade e levantar anualmente, o Balanço Patrimonial assim como autenticar o Livro Diário nas Juntas Comerciais. Frise-se ainda, o artigo 1.078, que estabelece a prestação de contas, a deliberação sobre o Balanço Patrimonial e a Demonstração dos Resultados. A decisão do profissional da contabilidade em não efetuar os registros contábeis das empresas sob sua responsabilidade coloca-o na condição de coobrigado, respondendo junto com o empresário criminalmente e com os seus bens patrimoniais por eventuais danos causados a terceiros.


Sem cumprir essas obrigatoriedades, estará a empresa impedida de instruir o pedido de beneficio da recuperação judicial, no caso dos negócios não irem bem, podendo ser requerida a sua falência, sujeitando o empreendedor às duras penas da lei pela ausência da escrituração contábil regular. Nas demandas trabalhistas, ficará vulnerável diante da necessidade de comprovação das obrigações trabalhistas. Nas dissidências societárias, a apuração dos direitos e deveres dos sócios perante o patrimônio líquido, além de inviabilizar o acerto de contas, o qual poderá levar os responsáveis a responder judicialmente pelas omissões devido à ausência da contabilidade.


A escrituração apenas do Livro Caixa não gera informações contábeis suficientes para o empreendedor tomar decisões a respeito dos resultados econômicos assim como da evolução patrimonial de sua empresa. A decisão de investir, de reduzir custos ou de praticar outros atos gerenciais, deve-se sustentar em dados técnicos extraídos dos registros contábeis sob pena de colocar em risco o seu patrimônio. Não conseguirá apurar o lucro real em suas operações, ficando refém das opções simplificadas de pagamento de impostos, cruelmente calculadas sob o faturamento, distante da dimensão de sua carga tributária.


Felizmente os efeitos negativos da decisão da RFB estão sendo gradativamente dissipados devido ao posicionamento crescente dos bons profissionais da contabilidade ao ignorá-la em detrimento do cumprimento das exigências do Novo Código Civil, efetuando na forma da lei os registros contábeis de todas as empresas sob sua responsabilidade técnica. Contudo, muitos colegas por comodismo ainda insistem em mantê-la, contando com a complacência de seus clientes, empresários, se assim podemos chamá-los, que lamentavelmente não utilizam a contabilidade como ferramenta extraordinária na administração, manutenção, controle e segurança de seus negócios.

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